Transnacionalidade dos princípios da não-violação de privacidade na internet

Álvaro Borges Oliveira, José Francisco Chofre Sirvent, Rachel Benedelli

Resumo


Este artigo tem como objetivo esclarecer alguns mitos em relação à internet, principalmente sobre que não se poderia ter uma regulamentação do Estado e que haveria liberdade absoluta nesse espaço. Então, como conseqüência desses mitos, a internet poderia ser usada de maneira indevida, causando uma aparente desordem nessa rede, como a vulneração à intimidade, que leva à ofensa à honra dos indivíduos. No entanto, é apresentado, aqui, que o ciberespaço tem mais regulamentos do que se supunha, haja vista que os princípios discutidos estão presentes na maioria dos Estados Democráticos de Direito.

Palavras-chave


Constituição; Internet; Intimidade; Vida Privada.

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DOI: https://doi.org/10.5007/%25x

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055