O contrato-lei no direito do trabalho mexicano

Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira

Resumo


O presente artigo trata da temática do Contrato-Lei no Direito do trabalho Mexicano, que na doutrina respectiva é conhecido como Contrato Coletivo Obrigatório. Apesar da diferença de nomenclatura a legislação trabalhista brasileira também inseriu este instituto com a denominação de convenção coletiva de trabalho. Uma das diferenças específicas entre o instituto adotado pelas leis mexicanas e brasileiras diz respeito a competência do Poder Executivo Federal no México para promulgar o decreto respectivo. Porém, a distinção mais importante refere-se à competência do Presidente da República ou os Governadores dos Estados, no México, para transformar uma convenção coletiva em Contrato-Lei.

Palavras-chave


Contrato-Lei; Convenção Coletiva de Trabalho; Contrato Coletivo Obrigatório; Convenção obrero-patronal; A legislação trabalhista no México e no Brasil.

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DOI: https://doi.org/10.5007/%25x

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055