O contrato-lei no direito do trabalho mexicano

Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira

doi:10.5007/%x

Authors

Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira UFSC

DOI:

https://doi.org/10.5007/%25x

Abstract

The present article is about the theme of the Contract-Law as part of the Mexican Labor Law, which is known as a Mandatory Collective Contractin the respective doctrine. In spite of the difference in nomenclature, the Brazilian Labor Legislation also refers to this institute as the collective labor convention. One of the major differences between the institute adopted bythe Mexican and the Brazilian Laws consists of the competence of the Federal Executive Power in Mexico to promulgate therespective decree. However, the most important distinction refers to the competence of the President of the Republic or the State Governors, in Mexico, to turn a collective convention into a Contract-Law.

Author Biography

Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira, UFSC

Possui graduação em Direito, é Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1978) e Doutora em Direito Social pela Universidad Nacional Autonoma de Mexico (1984). Atualmente é professora associado da Universidade Federal de Santa Catarina. Tem experiência na área de Direito do Trabalho, com ênfase em Direitos Sociais, atuando principalmente nos seguintes temas: contrato coletivo, direito sindical comparado e metodologia da pesquisa em direito.