A solução de controvérsias na União Européia e no Mercosul
DOI:
https://doi.org/10.5007/%25xResumo
O presente artigo indica os meios de solução de controvérsias no Mercosul. Trata dos mecanismos de consulta na Comissão de Comércio do Mercosul, dos laudos arbitrais pronunciados no Protocolo de Brasília e do Tribunal Permanente do Mercosul, o qual é comparado com o Tribunal de Justiça de Europeu e Luxemburgo.
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Publicado
2003-01-01
Como Citar
SAMTLEBEN, Jürgen. A solução de controvérsias na União Européia e no Mercosul. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 24, n. 46, p. 141–156, 2003. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15295. Acesso em: 26 abr. 2024.
Edição
Seção
Artigos
