Por uma carta dos bens fundamentais DOI:10.5007/2177-7055.2010v31n60p29

Autores

  • Luigi Ferrajoli Universidad di Camerino/ Universidad di Roma Tre

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2010v31n60p29

Palavras-chave:

Bens fundamentais, Direitos fundamentais, Garantismo.

Resumo

Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica do mercado. A garantia de novos bens como bens fundamentaisexige uma decisão política civilizatória de submeter ao direito as relações de mercado. Assim, às cartas e convenções internacionais e constitucionais de direitos fundamentais deveriam ser acrescentadas Cartas Constitucionais e Cartas Internacionais de bens fundamentais. Daí a necessidade de uma nova dimensão do constitucionalismo garantista: a longo prazo, além de global, para além da lógica individualista dos direitos e da miopia, e do estreito localismo da política das democracias nacionais.

Biografia do Autor

Luigi Ferrajoli, Universidad di Camerino/ Universidad di Roma Tre

Juiz entre 1967 e 1975. Desde 1970 professor de Filosofia do Direito e Teoria geral do Direito na Universidad de Camerino e desde 2003 na Universidad de Roma

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Publicado

2010-11-18

Edição

Seção

Artigos