Por uma carta dos bens fundamentais DOI:10.5007/2177-7055.2010v31n60p29

Luigi Ferrajoli

Resumo


Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica do mercado. A garantia de novos bens como bens fundamentaisexige uma decisão política civilizatória de submeter ao direito as relações de mercado. Assim, às cartas e convenções internacionais e constitucionais de direitos fundamentais deveriam ser acrescentadas Cartas Constitucionais e Cartas Internacionais de bens fundamentais. Daí a necessidade de uma nova dimensão do constitucionalismo garantista: a longo prazo, além de global, para além da lógica individualista dos direitos e da miopia, e do estreito localismo da política das democracias nacionais.

Palavras-chave


Bens fundamentais; Direitos fundamentais; Garantismo.

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DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2010v31n60p29

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055