<b>Uma Necessária Limitação ao Atual Conceito de Discricionariedade Administrativa: Fundamentos da Teoria da Discricionariedade Mínima</b> <br> doi:10.5007/2177-7055.2011v32n63p101

Autores

  • Júlio César de Sá da Rocha Universidade Federal da Bahia
  • Ricardo Oliveira Rotondano

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2011v32n63p101

Resumo

RESUMO: O presente escrito realiza uma reflexão sobre a necessidade de limitação da discricionariedade administrativa, visto que não é aceitável a manutenção de ato administrativo que viole o princípio da eficiência e, dessa forma, o princípio da legalidade em sentido material. O artigo prega os preceitos da Teoria da Discricionariedade Mínima, segundo o qual apenas fugiria à apreciação do Judiciário os atos emanados em situações onde não é possível distinguir uma "melhor solução". Traz também a mais nova teoria de separação dos poderes, enquadrando a judicialização da política como processo necessário à consecução dos direitos fundamentais. Desse modo, o presente trabalho conclui que, não sendo adotada a decisão mais proveitosa, restariam feridos os Princípios da Eficiência e da Legalidade, estando o Judiciário autorizado a realizar o controle do ato administrativo emanado.

Biografia do Autor

Júlio César de Sá da Rocha, Universidade Federal da Bahia

Mestre e Doutor em Direito (PUC SP). Professor da Faculdade de Direito da UniversidadeFederal da Bahia, da Universidade do Estado da Bahia, do Centro Universitário FIB/Estácio e daFaculdade Ruy Barbosa. Coordenador de Grupo de pesquisa de Direito Ambiental da FaculdadeRuy Barbosa.

Ricardo Oliveira Rotondano

Graduando em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa. Professor Monitor de Introdução ao Estudodo Direito na Faculdade Ruy Barbosa. Membro de Grupo de pesquisa de Direito Ambiental daFaculdade Ruy Barbosa.

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Publicado

2011-12-24

Como Citar

DA ROCHA, Júlio César de Sá; ROTONDANO, Ricardo Oliveira. <b>Uma Necessária Limitação ao Atual Conceito de Discricionariedade Administrativa: Fundamentos da Teoria da Discricionariedade Mínima</b> <br> doi:10.5007/2177-7055.2011v32n63p101. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 32, n. 63, p. 101–132, 2011. DOI: 10.5007/2177-7055.2011v32n63p101. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n63p101. Acesso em: 29 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos