Os Direitos e as Obrigações do Titular do Capital Social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Fábio Pugliesi; Daniel Mayerle; Andrey Ricardo Machado

doi:10.5007/2177-7055.2013v34n66p305

Authors

Fábio Pugliesi UDESC
Daniel Mayerle UNIDAVI
Andrey Ricardo Machado

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p305

Abstract

This paper analyzes the rights and obligations of the holder of the capital of the Individual Limited Liability Enterprise (EIRELI). It analyzes previous studies, the legislative process and the rules concerning EIRELI. The rights and obligations of the partners of a limited liability enterprise are examined later. Then we analyze the characteristics of the legal entity in EIRELI, the requirements to hold the capital of EIRELI, the rule determining the minimum capital and stand out devices applicable to the EIRELI. Finally, it is considered that because the Law n. 12.441, of 11 July 2012, established a new kind of entity, the rights and obligations of the holder of the capital must meet the social function of the institution.

Author Biographies

Fábio Pugliesi, UDESC

Fábio Pugliesi é Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e Especialista em Administração pela Fundação Getúlio Vargas. Professor adjunto da Escola Superior de Administração e Gerência da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI) e do Centro Universitário Estácio de Sá de Santa Catarina.

Endereço profissional: Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí. Rua Dr. Guilherme Gemballa, 13 – Caixa Postal 193. CEP: 89160- 932. Jardim América, Rio do Sul/SC.

Daniel Mayerle, UNIDAVI

Daniel Mayerle é Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e professor do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI).

Endereço profissional: Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí. Rua Dr. Guilherme Gemballa, 13 – Caixa Postal 193. CEP: 89160- 932. Jardim América, Rio do Sul/SC.

Andrey Ricardo Machado

Andrey Ricardo Machado é Acadêmico de Direito do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI).

Endereço profissional: Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí. Rua Dr. Guilherme Gemballa, 13 – Caixa Postal 193. CEP: 89160- 932. Jardim América, Rio do Sul/SC.