Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais

Fabrício Bertini Pasquot Polido, Lucas Sávio Oliveira da Silva

Resumo


http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p157

O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou mesmo quanto à validade e à compreensão de sua formação, dentre outras. Diferentemente da extensa agenda normativa estabelecida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita avaliar as iniciativas existentes e projetar soluções necessárias para a garantia da segurança jurídica nesse campo.


Palavras-chave


Contratos internacionais; Direito internacional privado; Internet; Comércio eletrônico; UNCITRAL

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DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p157

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055