Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais

Fabrício Bertini Pasquot Polido; Lucas Sávio Oliveira da Silva

doi:10.5007/2177-7055.2017v38n75p157

Authors

Fabrício Bertini Pasquot Polido Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Lucas Sávio Oliveira da Silva Universidade Federal de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p157

Abstract

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p157

The article explores some issues regarding the interface between international electronic contracts and private international law. Today, thanks to the internet, crossborder commercial transactions, previously unthinkable, become possible. However, as to the inherent specificities of the internet, contracts having connecting factors offer bring questions related to determination of law applicable or even validity issues, among others. Unlike the extensive regulatory agenda furthered by the United Nations Commission on International Trade Law on the subject, Brazil needs to assess existing initiatives and designing the necessary solutions for ensuring legal certainty in this field.

Author Biographies

Fabrício Bertini Pasquot Polido, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Fabrício Bertini Pasquot Polido é professor adjunto de Direito Internacional Privado, Direito Internacional da Propriedade Intelectual e Direito Comparado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG),
professor do corpo permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da mesma instituição, doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), advogado e consultor. Foi pesquisador visitante – nível pós-doutorado – no Instituto Max-Planck de Direito Internacional Privado e Direito Comparado (Hamburgo – Alemanha), fundador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e Coordenador do Grupo de Estudos Internacionais da Internet, Inovação e Propriedade Intelectual (GNET) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Lucas Sávio Oliveira da Silva, Universidade Federal de Minas Gerais

Lucas Sávio Oliveira da Silva é mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), graduado em Direito pela mesma instituição com intercâmbio na Universidad de Buenos Aires (Argentina), membro do Grupo de Estudos em Arbitragem Comercial Internacional e Contratos Internacionais da UFMG (GACI-UFMG), advogado e consultor. Participou da equipe da UFMG no XX Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot, Viena (Áustria).