O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil

Autores

  • Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) http://orcid.org/0000-0003-4617-2548
  • Claudio Ladeira Oliveira Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n76p183

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Orçamento público, Emendas Parlamentares

Resumo

O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas no Brasil. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado constitucional democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Busca-se, ainda, inserir a discussão no contexto da reforma constitucional que trouxe a inédita previsão das emendas parlamentares vinculantes no orçamento brasileiro. A pesquisa será realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e avaliação qualitativa.

Biografia do Autor

Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Possui especialização em direito público e MBA em gestão pública (FGV). Graduado em Direito (UNIFOR) e Engenharia Civil (UFC). Procurador Federal (AGU) e Professor de Direito da Faculdade Luciano Feijão (Sobral/CE).

Claudio Ladeira Oliveira, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com estágio de doutoramento na Universidade de Lisboa. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMG). Professor de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

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Publicado

2017-09-20

Edição

Seção

Artigos