O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook

Francieli Puntel Raminelli, Rafael Santos De Oliveira

Resumo


http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p159

O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os serviços prestados, proporciona maior interação e democratização na relação entre o cidadão e o Governo.


Palavras-chave


Direito à informação; Lei de Acesso à Informação; Governo Eletrônico; Sociedade Informacional; Página do Conselho Nacional de Justiça

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DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p159

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055