A Política das Cláusulas Expropriatórias

Mila Versteeg

Resumo


http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p43

Há um consenso de longa data de que a expropriação arbitrária ou excessiva de propriedade privada por um país é prejudicial em termos de crescimento econômico. Ainda que constituições nacionais possam exercer um papel importante na proteção da propriedade
privada, muito pouco se sabe sobre como, em realidade, elas restringem o poder do domínio
eminente e se tais restrições estão associadas com riscos reduzidos de expropriação de facto.
A principal conclusão deste trabalho é que não se pode observar uma relação entre restrições
constitucionais de jure sobre o poder do domínio eminente e os riscos da expropriação de
facto. Essa conclusão sugere que a efetividade das cláusulas expropriatórias pode depender da
política que circunscreve a sua adoção.


Palavras-chave


Cláusula de Expropriação; Direito Constitucional; Expropriação

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DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p43

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055