v. 36 n. 71 (2015)

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Publicado: 2015-12-17

Editorial

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Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Priscilla Camargo Santos

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Artigos

Competência dos Estados Costeiros Relativa à Segurança da Navegação Marítima: tendências recentes

Roberto Virzo

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A Política das Cláusulas Expropriatórias

Mila Versteeg

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Hans Kelsen – A Recepção da “Teoria Pura” na América do Sul, Particularmente no Brasil

Carlos Eduardo de Abreu Boucault

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Um Contraponto Fraco a um Modelo Forte: o Supremo Tribunal Federal, a última palavra e o diálogo

Katya Kozicki, Eduardo Borges Araújo

107
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Os direitos humanos e o estado “natural” de fundamentação dos direitos

André Luiz Olivier da Silva

133
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O Direito de Saída no Contexto do Multiculturalismo

Ana Maria D'Ávila Lopes

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Estado de Exceção Permanente: o campo e a experiência biopolítica

Lucas Moraes Martins

177
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Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma

Melina de Souza Rocha Lukic

197
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A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor

Zaiden Geraige Neto, Kerton Nascimento e Costa

221
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Direito, Sustentabilidade e a Premissa Tecnológica como Ampliação de seus Fundamentos

Paulo Márcio Cruz, Gabriel Real Ferrer

239
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A “naturalização de massa” na Romênia e a “venda” da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade

Aline Beltrame de Moura

279
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