Responsabilidade civil e sustentabilidade: normatividade em prol do meio ambiente

Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do Amaral, Pedro Henrique Arcain Riccetto

Resumo


http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p105

Este artigo analisa o caráter indissociável da responsabilidade civil e da sustentabilidade a partir dos novos paradigmas de ressarcimento, tecendo críticas ao sistema clássico de compensação, insuficiente para a promoção da justiça ambiental. Ancorado no método hipotético-dedutivo, assevera-se o caráter normativo da responsabilidade civil, que passa a apresentar, implicitamente, função regulatória de condutas, sob a rubrica de dano moral genérico. Demonstra-se, ao fim, que o atual paradigma de responsabilização, provido de função exclusivamente ressarcitória, não apresenta grau satisfatório de proteção ao Meio Ambiente.


Palavras-chave


Responsabilidade civil; Sustentabilidade; Dano extrapatrimonial; Regulação de condutas

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DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p105

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055