Responsabilidade civil e sustentabilidade: normatividade em prol do meio ambiente

Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do Amaral; Pedro Henrique Arcain Riccetto

doi:10.5007/2177-7055.2017v38n75p105

Authors

Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do Amaral Universidade Estadual de Londrina
Pedro Henrique Arcain Riccetto Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p105

Abstract

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p105

It analyzes the inseparable character of civil responsibility and sustainability from the new reimbursement paradigms in Brazilian law, criticizing the classical system of compensation, appointed as insufficient to the effective promotion of environmental justice. Sustained by the hypothetical-deductive method, it affirms the normative nature of the liability, that starts to present normative function, albeit in a veiled way, always under the rubric of generic moral damage. It shows, in order, that the current liability paradigm, provided exclusively by compensatory function, does not present a satisfactory degree of protection to the environment.

Author Biographies

Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do Amaral, Universidade Estadual de Londrina

Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do Amaral é professora de graduação e pós-graduação em Direito na Universidade Estadual de Londrina, doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mestra em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina e graduada em Direito pela mesma instituição.

Pedro Henrique Arcain Riccetto, Universidade de São Paulo

Pedro Henrique Arcain Riccetto é doutorando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina, especialista em Direito Constitucional Contemporâneo pela Universidade Estadual do Norte do Paraná e graduado em Direito pela
Universidade Estadual de Londrina.