Direito de Transição e Democracia: responsabilidade tardia pela tortura e outras atrocidades ocorridas na Ditadura Militar brasileira

Autores

  • Mauro Benente Universidade Federal de Santa Catarina
  • Irene Patricia Nohara Mackenzie University
  • Silvio Luiz Almeida USP

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p10

Palavras-chave:

Justiça de Transição, Democracia, Ditadura Militar brasileira

Resumo

O principal objetivo do presente es- tudo é analisar as consequências da tortura e de outras atrocidades ocorridas no Brasil na dita- dura militar. Por meio do emprego dos métodos hipotético-dedutivo e indutivo, procura-se expor a decisão do Supremo Tribunal Federal no tocan- te à extensão interpretativa da Lei de Anistia, a condenação internacional do Brasil no caso Ara- guaia, diante das mortes e do desaparecimento forçado de corpos, incluindo a falta de transpa- rência, sendo essas as preocupações da Justiça de Transição. Trata-se de assunto que diz respeito não apenas ao passado, mas que tem efeitos prospectivos, pois trazer da invisibilidade o tema da opressão estatal é uma medida que contribui para a consolidação da democracia.

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Publicado

2020-11-05