Direito de Transic?a?o e Democracia: responsabilidade tardia pela tortura e outras atrocidades ocorridas na Ditadura Militar brasileira
DOI:
https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p10Resumo
O principal objetivo do presente es- tudo e? analisar as conseque?ncias da tortura e de outras atrocidades ocorridas no Brasil na dita- dura militar. Por meio do emprego dos me?todos hipote?tico-dedutivo e indutivo, procura-se expor a decisa?o do Supremo Tribunal Federal no tocan- te a? extensa?o interpretativa da Lei de Anistia, a condenac?a?o internacional do Brasil no caso Ara- guaia, diante das mortes e do desaparecimento forc?ado de corpos, incluindo a falta de transpa- re?ncia, sendo essas as preocupac?o?es da Justic?a de Transic?a?o. Trata-se de assunto que diz respeito na?o apenas ao passado, mas que tem efeitos prospectivos, pois trazer da invisibilidade o tema da opressa?o estatal e? uma medida que contribui para a consolidac?a?o da democracia.
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