Impactos da política da proibição do jogo on-line: uma pesquisa comparativa Brasil versus União Europeia

Autores

  • João Ricardo Catarino Universidade Federal de Santa Catarina
  • José Duarte Cordeiro Universidade de Lisboa
  • Ricardo de Moraes e Soares Universidade de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p51

Palavras-chave:

Jogo online, Tributação, Fins sociais, Regulamentação

Resumo

O jogo on-line é uma modalidade dos jogos de fortuna ou azar. A sua proibição direta ou por falta de regulamentação induz perda de receitas, que são usadas para apoiar as funções sociais do Estado. Nesta pesquisa, foram analisadas as estimativas sobre a relevância do jogo on-line, tomando-se como referência a União Europeia, já que lá a atividade de jogo on-line é permitida. Esses dados foram comparados com as estimativas para o Brasil, país que não permite o jogo on-line. Propõem-se alguns princípios sobre a regulamentação do jogo que podem servir para o caso brasileiro, tomando-se por base a experiência da regulamentação europeia e mundial.

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Publicado

2020-11-05