O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e76786

Palavras-chave:

código de defesa do usuário de serviço público, portais da transparência, serviço público adequado

Resumo

Com a entrada em vigor do Código (Lei 13.460/17) em junho de 2018, para União, Estados, Distrito Federal e municípios com população superior a 500 mil habitantes, o artigo teve por intento verificar, para além das modificações introduzidas, se - e como – este vem sendo utilizado pela jurisprudência. Os julgados foram pesquisados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, com lapso temporal a partir da data de entrada em vigor (17 de junho de 2018) até 17 de junho de 2020. Além disso, realizou-se uma pesquisa nos portais da transparência do Estado do Paraná e municípios de Curitiba e Londrina, com o intento de verificar se aspectos da legislação haviam sido implementados. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a legislação estava sendo utilizada nos poderes Executivo e Judiciário. Os resultados preliminares foram no sentido de que, embora há mais de dois anos em vigor, a lei está sendo pouco empregada.

Biografia do Autor

Cynthia Gruendling Juruena, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutoranda em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), com bolsa Capes proex tipo I. Mestre em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa Capes prosup tipo II. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED/PUCPR) e da Rede Direito Administrativo Social. Diretora acadêmica do Instituto Política por.de.para mulheres. Secretária-executiva da Revista Direito Econômico e Socioambiental – PUCPR.

Vivian Cristina Lima López Valle, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Em estágio pós-doutoral pela Universitat Rovira i Virgili na Espanha. Possui mestrado e doutorado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. É integrante do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da PUCPR e Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Licitação em Contratos Administrativos com Tópicos Especiais em Direito das Concessões da PUCPR. 

Referências

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade: serviços públicos e direitos fundamentais: os desafios da regulação na experiência brasileira. Actualidad en el Derecho Público, Buenos Aires, n. 18-20, Ad-Hoc, p. 61-73, jan./dez. 2002.

BONFIM, Alexandre Bley R. Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros. A&C, Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 10, n. 39, p. 163-182, jan./mar. 2010.

BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/L8078.htm. Acesso em: 10 fev. 2019.

BRASIL. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Acesso em: 13 fev. 2019.

BRASIL. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm. Acesso em: 16 set. 2019.

BRASIL. Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13460.htm. Acesso em: 10 fev. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0344317-5, julgada em 7 de maio de 2015. Ministro Antonio Carlos Ferreira (relator). Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201303443175&dt_publicacao=19/05/2015. Acesso em: 08 fev. 2019.

CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart; OLIVEIRA, Vitória Cristina. Constitucionalização do Direito Administrativo e Sindicabilidade do Ato Discricionário. Revista de Estudos Institucionais, Rio de Janeiro, v. 2, n. 1, p. 168-191, jan./jul. 2016.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA, Thanderson Pereira de. Governo Digital na Implementação de Serviços Públicos para a Concretização de Direitos Sociais no Brasil. Revista Seqüência, Florianópolis, n. 84, p. 209-242, abr. 2020.

GABARDO, Emerson. O novo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei 13.460/17. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/emerson-gabardo/o-novo-codigo-de-defesa-do-usuario-do-servico-publico-lei-13-460-17. Acesso em: 12 fev. 2019.

HACHEM, Daniel Wunder. A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, v. 13, n. 13, Curitiba, UniBrasil, p. 340-399, jan./jun. 2013.

HACHEM, Daniel Wunder. Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão: repensando a universalidade do acesso à luz da igualdade material. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 55, p. 123-158, jan./mar. 2014.

HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária. 2014. 614 f. Tese (Doutorado em Direito – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2014.

HACHEM, Daniel Wunder; FARIA, Luzardo. A proteção jurídica do usuário de serviço público entre o Direito Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor: a necessidade de uma filtragem constitucional. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 15, n. 6, p. 311-336, set./dez. 2016.

LIMA, Vivian Cristina. A proteção ao usuário de serviço público no contexto da reforma do Estado. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, v. 34, p. 187-201, 2000.

MARRARA, Thiago. O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei n. 13.460/2017): seis parâmetros de aplicabilidade. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/thiagomarrara/o-codigo-de-defesa-do-usuario-de-servicospublicos-lei-n-13460-2017-seis-parametros-deaplicabilidade. Acesso em: 12 fev. 2019.

MAROCCO, Jair Sá. Contornos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos. Revista Estudos Jurídicos, São Paulo, n. 34, p. 180-203, jul./ago. 2010.

MICHAELIS. Dicionário da Língua Portuguesa. Disponível em: http://michaelis.uol.com.br.

PARANÁ. Portal da transparência do estado do Paraná. Disponível em: http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/home?windowId=505.

PARANÁ. Portal de transparência do município de Curitiba. Disponível em: https://www.transparencia.curitiba.pr.gov.br/.

PARANÁ. Portal da transparência do município de Londrina. Disponível em: http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?Itemid=1765.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação cível número 0001738-97.2017.8.16.0004, julgado em 02 de agosto de 2018. Desembargador Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000006765701/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001738-97.2017.8.16.0004. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação cível número 0001589-95.2016.8.16.0179, julgado em 23 de agosto de 2018. Desembargador Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000006880941/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001589-95.2016.8.16.0179. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação cível número 0001503-27.2016.8.16.0179, julgado em 13 de setembro de 2018. Desembargador Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/ jurisprudencia/j/4100000006913131/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-000150327.2016.8.16.0179. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação cível número 0002521-20.2015.8.16.0179, julgado em 22 de novembro de 2018. Desembargador Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000007460071/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0002521-20.2015.8.16.0179. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação cível número 0035321-24.2013.8.16.0001, julgado em 28 de junho de 2018. Desembargador Luiz Cesar Nicolau (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000005458161/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0035321-24.2013.8.16.0001. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível número 0031644-49.2014.8.16.0001, julgado em 13 de dezembro de 2018. Desembargador Coimbra de Moura (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000007653801/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0031644-49.2014.8.16.0001. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível número 0003083-92.2016.8.16.0179, julgado em 27 de setembro de 2018. Desembargador Coimbra de Moura (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000007278581/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0003083-92.2016.8.16.0179. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível número 0004106-10.2015.8.16.0179, julgado em 13 de setembro de 2018. Desembargador Coimbra de Moura (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000006873201/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0004106-10.2015.8.16.0179. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível número 0004379-92.2016.8.16.0004, julgado em 27 de setembro de 2018. Desembargador Coimbra de Moura (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000006784891/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0004379-92.2016.8.16.0004. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação cível número 0054314-23.2010.8.16.0001, julgado em 12 de julho de 2018. Desembargador Gilberto Ferreira (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000004830191/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0054314-23.2010.8.16.0001#integra_4100000004830191. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível número 0001119-70.2017.8.16.0004, julgado em 13 de dezembro de 2018. Desembargador Coimbra de Moura (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000007829341/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001119-70.2017.8.16.0004. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação cível número 0005501-77.2015.8.16.0004, julgado em 07 de fevereiro de 2019. Desembargador Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000007750981/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0005501-77.2015.8.16.0004. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação cível número 0006536-38.2016.8.16.0004, julgado em 07 de fevereiro de 2019. Desembargador Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000007734311/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0006536-38.2016.8.16.0004. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível número 0007622-44.2016.8.16.0004, julgado em 13 de dezembro de 2018. Desembargador Coimbra de Moura (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000006775751/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-000762244.2016.8.16.0004.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação cível número 0007106-24.2016.8.16.0004, julgado em 07 de fevereiro de 2019. Desembargador Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (relator). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000007742871/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0007106-24.2016.8.16.0004. Acesso em: 10 fev. 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível número 0007103-69.2016.8.16.0004, julgado em 07 de outubro de 2019. Juiz substituto Juiz Carlos Henrique Licheski Klein (relator). Disponível em: http://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000009766401/Ac%C3% B3rd%C3%A3o-0007103-69.2016.8.16.0004.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível número 0005904-17.2013.8.16.0004, julgado em 09 de março de 2020. Juíza substituta Angela Maria Machado Costa (relatora). Disponível em: http://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000010586351/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0005904-17.2013.8.16.0004.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Recurso Inominado número 0012560-81.2018.8.16.0014, julgado em 11 de novembro de 2019. Juíza Bruna Greggio (relatora). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000010086771/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0012560-81.2018.8.16.0014#integra_2100000010086771.

SALGADO, Eneida Desiree. Lei de Acesso à Informação (LAI): comentários à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012. São Paulo: Atlas, 2015. (Coleção direito administrativo positivo; v. 33/ Irene Patrícia Nohara, Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho, coordenadores).

SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. Coimbra: Almedina, 2014.

SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Regime jurídico do serviço público: garantia fundamental do cidadão e proibição de retrocesso social. 2009. 214 f. Tese (Doutorado em Direito – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2009.

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Publicado

2021-08-18