O usuário do serviço público e a aplicação  da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos  Poderes Executivo e Judiciário

Cynthia Gruendling  Juruena; Vivian Cristina Lima López  Valle

doi:10.5007/2177-7055.2021.e76786

Authors

Cynthia Gruendling Juruena Pontifícia Universidade Católica do Paraná https://orcid.org/0000-0003-0998-3560
Vivian Cristina Lima López Valle Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR https://orcid.org/0000-0002-5793-2912

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e76786

Abstract

With the entry into force of the Code (Law 13.460 / 17) in June 2018, for the Union, States, Federal District and Municipalities with a population greater than 500 thousand inhabitants, the article was intended to verify, in addition to the changes introduced, whether - and how - this has been used in court decisions. The judgments were searched on the website of the Paraná Court of Justice, with a time lapse from the date of entry into force (June 17, 2018) until June 17, 2020. In addition, a search was carried out on the portals of the transparency of the State of Paraná and the Municipalities of Curitiba and Londrina, with the intention of verifying if aspects of the legislation had been implemented. The research methodology adopted was the hypothetical-deductive method, based on the hypothesis that the legislation was being used in the Executive and Judiciary branches. The preliminary results were that, although it has been in force for more than two years, the law is still being little used in judicial decisions and in the transparency portals.

Author Biographies

Cynthia Gruendling Juruena, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Doutoranda em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), com bolsa Capes proex tipo I. Mestre em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com bolsa Capes prosup tipo II. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED/PUCPR) e da Rede Direito Administrativo Social. Diretora acadêmica do Instituto Política por.de.para mulheres. Secretária-executiva da Revista Direito Econômico e Socioambiental – PUCPR.

Vivian Cristina Lima López Valle, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Em estágio pós-doutoral pela Universitat Rovira i Virgili na Espanha. Possui mestrado e doutorado em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. É integrante do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da PUCPR e Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Licitação em Contratos Administrativos com Tópicos Especiais em Direito das Concessões da PUCPR.

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