Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária adaptação dos entes estatais
DOI:
https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e78695Palavras-chave:
Digitalização, Devido processo, Compliance, Lavagem de dinheiroResumo
A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos estatais, bem como seu compartilhamento. Os resultados mostram que tais mecanismos não conseguem proteger os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de pesquisa dedutiva e exploratória, baseado em artigos, decisões e estudos bibliográficos.
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