Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária adaptação dos entes estatais

Ricardo Bravo; Grace Ladeira  Garbaccio

doi:10.5007/2177-7055.2023.e78695

Authors

Ricardo Bravo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP http://orcid.org/0000-0001-8278-9268
Grace Ladeira Garbaccio Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP https://orcid.org/0000-0002-0658-9472

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e78695

Keywords:

Digitization, Due process, Compliance, Money laundering

Abstract

The digitization of social interactions has created means and opportunities for data and evidence collections, representing challenges to due process, reversing the burden of proof and fundamental rights. As money laundering is associated with digital information and compliance becomes ubiquitous, the Supreme Federal Court's judgments regarding the obtaining of evidence by state agencies, as well as their sharing, will be analyzed. The results show that such mechanisms fall short of protecting individual rights and to avoid unnecessary nullities. This article uses the deductive and exploratory research method, based on articles, decisions and bibliographic studies.

Author Biographies

Ricardo Bravo, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP

Mestre e Doutor em Direito pelo UniCeub e também pelo IDP; Engenheiro e mestre pelo ITA, Bacharel em Direito pela UNB.

Grace Ladeira Garbaccio, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP

Professora do Programa Stricto Sensu do Mestrado em Direito do IDP. Doutora e mestre em Direito pela
Universidade de Limoges/ França – reconhecido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

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