An approach between the institutional capacity of the Courts of Audit and the regimen of precedents and summulas from the Civil Procedure Code

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e82984

Abstract

The institutional capacity of the courts of audit as makers and applicants of precedents and summulas (restatement of case law) is investigated to answer the following: is it possible a mutually beneficial approach to the decision standards regimen from the Civil Procedure Code-CPC, as well as a productive dialogue with the Law of Introduction to the Brazilian Legal Statutes (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro-LINDB)?. The objective of the work is to analyze, from the abstract and concrete institutional capacities of the audit courts, the aptitude for the formation and application of decision-making standards. To do so, Ronald Dworkin's interpretive theory was chosen, especially because it is believed that precedents are intertwined in a discursive plot, when every single interpreter commits to analyzing past decisions, in a reflexive way, to decide in the present and, at the same time, anticipating the directions for the future of the decision, which is made in the here and now. The hypothesis is that the audit courts have the potential ability to form and apply precedents and summulas, arising from the exercise of their constitutional powers, but that it is also necessary to develop a concrete capacity to form and apply controlling decision patterns. In this way, it allows for a better understanding of the relationship between the decisions of the audit courts and the judicial ones. It is a theoretical work, of legal analysis of the subject, using the deductive method, starting from a general analysis to reach the institutional capacity of audit courts for the formation and application of decision-making standards.

Author Biographies

Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2012). Estágio Pós Doutoral pela Pontifícia Univesidade Católica do Paraná (2019). Especialista em direito público. Professora adjunta do Programa de Pós Graduação Mestrado e Doutorado em Direito. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Controle Social e administrativo de políticas públicas.

Carlos Ignacio Aymerich Cano , Universidad da Coruña

Doctor e Máster em Derecho. Profesor Titular de Direito Administrativo da
Universidad da Coruña/Espanha. Secretário General da Universid da Coruña.

 

Jonas Faveiro Trindade, Universidade de Santa Cruz do Sul

Mestre e Doutorando em Direito (UNISC). Auditor Público Externo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

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Published

2021-12-08

How to Cite

BITENCOURT, Caroline Müller; CANO , Carlos Ignacio Aymerich; TRINDADE, Jonas Faveiro. An approach between the institutional capacity of the Courts of Audit and the regimen of precedents and summulas from the Civil Procedure Code. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 42, n. 88, p. 1–32, 2021. DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e82984. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/82984. Acesso em: 13 jul. 2024.