Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e86611

Palavras-chave:

Curatela Judicial, Pessoas com deficiência mental, Medidas de segurança, Institucionalização, Interdisciplinariedade

Resumo

O presente artigo busca, a partir da análise do Caso de Juvenal Raimundo de Araújo, criticar a completa dissociação entre os ramos do Direito Penal e do Civil, especificamente no tratamento dispensado àquele tido como incapaz. Ao prever a institucionalização por tempo indeterminado de inimputáveis que praticaram fato típico penal, a lei mantém essas pessoas distantes de vínculos comunitários e familiares enquanto internadas para tratamento psiquiátrico. Percebeu-se que a fragilização de tais laços repercute negativamente anos depois, quando da liberação de tais pessoas, as quais, muitas vezes, precisam de assistência para gerir alguns atos de sua vida civil, necessitando de curadores judiciais. É possível concluir que, desconsiderando a complexidade do ser humano quando da tomada de decisões que impactam em definitivo a vida das pessoas, há um agravamento de situações de vulnerabilidade, razão pela qual uma visão mais global e sistêmica dos problemas jurídicos faz-se necessária para a promoção da dignidade humana.

Biografia do Autor

Antonio de Holanda Cavalcante Segundo, (85) 981020208

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC (2021.1). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR (2015.1). Pós-graduado (lato sensu) em Direito Processual Penal pela Escola Superior da Magistratura do Ceará - ESMEC (2012.1). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC (2009.1). Sócio fundador do escritório Leandro Vasques Advogados Associados. Professor de Direito Processual Penal em cursos de aperfeiçoamento profissional e de Pós-graduação lato sensu. Ministra cursos de extensão e palestras. Autor de livros, capítulos de livros e artigos científicos. Advoga na área criminal.

Laura Germano Matos

Advogada. Sócia do Escritório Sonsol e Matos Advocacia. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professora Universitária de Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e em Processo Penal. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Interpretação e Decisão Judicial - NUPID. Produtora de Conteúdo Digital voltado para a aprendizagem.

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Publicado

2022-07-04