On the protection of the legally incapable in Brazil: the (ir)reconciliation between Criminal and Civil Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e86611

Keywords:

Conservatorship, Persons with intellectual disabilities, Judicial security measures, Institutionalization, Interdisciplinarity

Abstract

Based on the analysis of the case of Juvenal Raimundo de Araújo, this paper seeks to criticize the complete dissociation between the branches of Criminal and Civil Law, specifically in the treatment given to those considered incapable. When predicting institutionalization by an undetermined period of time of non-imputable individuals who committed a felony, the law maintains these persons far from community and family ties while hospitalized for psychiatric treatment. It was noticed that the weakening of such ties had negative repercussions years later, by the time of these persons’ release, who often needed assistance to manage some acts of their civil life, requiring conservatorship. It is possible to conclude that, disregarding the complexity of the human being when making decisions that impact indefinitely in persons’ lives, there is an aggravation of situations of vulnerability, which is why a more global and systemic view of legal problems is necessary for the promotion of human dignity.

Author Biographies

Antonio de Holanda Cavalcante Segundo, (85) 981020208

Ph.D at Law by Universidade Federal do Ceará. Master's at Law by Universidade de Fortaleza. Specialization at Criminal Procedural Law by Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Professor. Criminal Lawyer. Founding Partner at Leandro Vasques Advogados Law Firm.

Laura Germano Matos

Lawyer. Partner at Sonsol e Matos Law Firm. Masters degree at Law by Universidade Federal do Ceará. Professor. Researcher at Núcleo de Pesquisa em Interpretação e Decisão Judicial - NUPID.

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Published

2022-07-04

How to Cite

CAVALCANTE SEGUNDO, Antonio de Holanda; MATOS, Laura Germano. On the protection of the legally incapable in Brazil: the (ir)reconciliation between Criminal and Civil Law. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 43, n. 90, p. 1–33, 2022. DOI: 10.5007/2177-7055.2022.e86611. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/86611. Acesso em: 3 jul. 2024.