Desobediência civil no Direito brasileiro: o direito de resistência de associações civis na produção de canabinoides para uso terapêutico no Brasil

Resumo

O presente artigo avalia o exercício do direito de resistência por associações civis em face da vedação da comercialização da Cannabis sativa no Brasil, prejudicando a produção de canabinoides para utilização medicamentosa, com o objetivo de construir uma tese que confira validade para a atuação dessas entidades. Para tanto, utiliza-se como baliza o direito de resistência como fundamento para que seja autorizada a produção de canabinoides, adotando-se como referencial as teorias da desobediência civil. A partir de uma abordagem dedutiva, com amparo em uma pesquisa bibliográfica e documental, analisa-se num primeiro momento o direito de resistência enquanto direito fundamental para, em seguida, apresentar dados quanto a efetividade dos medicamentos à base de canabinoides e o posicionamento da ANVISA, de modo a se arrematar com o exame da importância das associações civis na realização do direito à saúde pela liberação da Cannabis sativa no Brasil, principalmente para pessoas de baixa renda. Conclui-se que a desobediência civil por parte de associações civis é um mecanismo válido no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser observado pelas autoridades com bastante cautela, e que o Poder Judiciário deve intervir para garantir o exercício do direito de resistência, nos estritos limites do uso medicamentoso