Dispute boards in street lighting concessions: analysis of contractual clauses based on the guidelines of international organizations
DOI:
https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e103102Keywords:
Dispute boards, Public procurement, Concession agreements, Public lightningAbstract
In the context of consensual mechanisms and dispute resolution methods, the paper presents and discusses the literature review, concepts, and types of Dispute Boards involving public administration. In structuring public sector projects, the World Bank and the Dispute Board Resolution Foundation issued guidelines for drafting Dispute Board clauses in public agreements. In Brazil, Caixa Econômica Federal (CEF) and the National Bank for Economic and Social Development – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) have been modeling concession agreements for public lighting services by including such clauses. Thus, the study aimed to identify whether the clauses modeled by CEF and BNDES comply with the guidelines of these international bodies, and if there are standard clauses from CEF and BNDES that are replicated in these agreements. To address these questions, the contractual clauses of 26 public lighting concession agreements were analyzed: 16 from CEF and 10 from BNDES. It was concluded that there is a similarity between the clauses modeled by the Brazilian structurers. However, there is a need to improve these contracts based on the guidelines and recommendations established by those international bodies, which have not been fully incorporated into the clauses of the agreements studied.
References
ALVARENGA, Antonio. Deságio nos Leilões das PPPs de IP (Parte 1: Introdução). Disponível em: https://www.linkedin.com/pulse/des%25C3%25A1gios-nos-leil%25C3%25B5es-das-ppps-de-ip-parte-1-antonio-alvarenga/?trackingId=xfAt6MkkSh%2BmCXwCqe7sIA%3D%3D. Acesso em: 09 fev. 2024.
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). Hub de Projetos de Iluminação Pública. Disponível em: https://hubdeprojetos.bndes.gov.br/pt/setores/Iluminacao-Publica. Acesso em: 09 nov. 2023.
BELO HORIZONTE. Lei Municipal n° 11.241/2020, de 19 de junho de 2020. Regulamenta a utilização de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para prevenir e para solucionar conflito relativo a direito patrimonial presente em contrato administrativo de execução continuada Diário Oficial do Município, Belo Horizonte, MG, 20 jun. 2020. Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao lei/11241/2020#:~:text=Lei%20%2D%2011241%2F2020&text=Ementa%3A%20%20Regulamenta%20a%20utiliza%C3%A7%C3%A30%20de,contrato%20administrati%20vo%20de%20execu%%D0%A13%%D0%907%C3%A30%20continuada. Acesso em: 08 nov. 2023.
BRASIL. Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 fev. 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm. Acesso em: 08 nov. 2023.
BRASIL. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm. Acesso em: 09 nov. 2023.
BRASIL. Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES [...] e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 nov. 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm. Acesso em: 13 nov. 2024.
BRASIL. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/113105.htm Acesso em: 09 nov. 2023.
BRASIL. Lei n° 13.190, de 19 de novembro de 2015. Altera as Leis n º 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 nov. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13190.htm. Acesso em: 13 nov. 2024.
BRASIL. Lei n° 13.448, de 5 de junho de 2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jun. 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13448.htm. Acesso em: 13 nov. 2024.
BRASIL. Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 abr. 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 09 nov. 2023.
DIAS, Maria Tereza Fonseca. A mediação na Administração Pública e os novos caminhos para a solução de problemas e controvérsias no setor público. Coluna Direito do Estado. 22. Abr. 2016. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/maria-tereza-fonseca-dias/a-mediacao-na-administracao-publica-e-os-novos-caminhos-para-a-solucao-de-problemas-e-controversias-no-setor-publico. Acesso em: 08 fev. 2024.
DISPUTE RESOLUTION BOARD FOUNDATION (DRBF). Guidance on the Use of Dispute Boards in Public Private Partnership (PPP) Projects. Publicado em 01 abr.2017. Disponível em: https://www.drb.org/assets/White-Paper-Guidance-on-the-Use-of-Dispute-Boards-in-PPP-Projects-28-April-2017.pdf. Acesso em; 02 dez. 2023.
FORTINI, Cristiana. Dispute boards: na nova Lei de Licitações e em leis municipais. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jun-24/interesse-publico-dispute-boards-lei-licitacoes-leis-municipais/#:~:text=Os%20%E2%80%9Cdispute%20boards%E2%80%9D%20buscam%20evitar,membros%20s%C3%A3o%20indicados%20pelas%20partes. Acesso em: 06 dez. 2023.
GARCIA, Flávio Amaral. O dispute board e os contratos de concessão. Direito do Estado. Publicado em 26 mar. 2016. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/flavio-amaral-garcia/o-dispute-board-e-os-contratos-de-concessao. Acesso em: 09 nov. 2023.
JESUS, Marcela do Amaral Barreto. Mediação e conciliação no âmbito da jurisdição administrativa no Brasil. Revista CEJ, Brasília, a. XXI, n. 71, p. 47-53, jan./abr. 2017. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-CEJ_n.71.05.pdf. Acesso em: 08 fev.2024.
NASSER, Maria Virginia Nabuco Amaral Mesquita. Dispute Boards em Projetos de Infraestrutura. JOTA, Dia Mês Ano. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/infra/dispute-boards-em-projetos-de-infraestrutura-02072021. Acesso em: 09 nov. 2023.
PORTO ALEGRE. Lei Municipal n° 12.810/2021, de 3 de março de 2021. Prevê a Instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Porto Alegre. Diário Oficial do Município, Porto Alegre, RS, 4 mar. 2021. Disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/draco/processos/134686/Lei_12810.pdf. Acesso em: 08 nov. 2023.
REQUI, Érica Miranda dos Santos. Dispute board nos contratos administrativos. In: PÉRCIO, Gabriela Verona; FORTINI, Cristiana (Coord.). Inteligência e inovação em contratação pública. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023. p. 41-55.
SAADI, Mário. Iluminação pública: aspectos jurídicos à luz da experiência brasileira. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
SANTOS, Bruno Rabelo dos. Dispute Board: percursos e usos no direito brasileiro. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, a. 19, n. 75, p. 37-54, jul./set. 2021.
SILVA NETO, A. B. F. Os dispute boards no Brasil: evolução histórica, a prática e perspectivas futuras. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution - RBADR, Belo Horizonte, a. 1, n. 1, p. 69-95, 2019.
SÃO PAULO (MUNICÍPIO). Lei Municipal n° 16.873 de 22 de fevereiro de 2018, e 22 de Fevereiro de 2018. Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Soluções de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo. Diário Oficial do Município, São Paulo, SP, 23 fev. 2018. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16873-de-22-de-fevereiro-de-2018. Acesso em: 08 nov. 2023.
SÃO PAULO (MUNICÍPIO). Decreto nº 60.067, de 10 de fevereiro de 2021. Regulamenta a Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a adoção dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos de obras públicas e de execução continuada celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-60067-de-10-de-fevereiro-de-2021. Acesso em: 13 nov. 2024.
SINGARAJAH, Frederico. Uma análise de adjudicação e dispute boards em comparação à arbitragem em projetos de infraestrutura. In: Ramos, Caio Henrique de Campos (org.). Resolução de Disputas em Infraestrutura. Rio de Janeiro: Synergia, 2023. p. 353-367.
SOUSA, Antonio Luis Pereira de. Dispute Boards. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution – RBADR, Belo Horizonte, ano 2, n. 3, p. 71-156, jan./jun. 2020.
WORLD BANK. Report on Recommended PPP Contractual Provisions 2015 Edition. Disponível em: https://ppp.worldbank.org/public-private-partnership/library/world-bank-group-report-recommended-ppp-contractual-provisions-2015-edition. Acesso em 02 dez. 2023.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Unported License.













