Collective guardianship: criticism to its procedural coding proposals in Brazil

Authors

  • José Isaac Pilati Universidade Federal de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.5007/%25x

Abstract

Starting from the classic Roman right as counterpoint, coding proposals of the procedural collective right, which are under debate in Brazil, are criticized, since they are limited within the transindividual interests category, without breaking, in fact, with the dichotomy public/private,  and without transposing the scope of the traditional civil process. It is proposed the drawing of the collective right from the post-modernity, through the recovery of the real deal (in opposition to the formal and fragmented deal from the modernity process), which means the dimension: of material right with the recognition of the autonomy of collective rights (such asenvironment, health and culture in certain contexts); of the collective subjectivity (in return to the limitations of the transindividual interests category); of the collective process, in terms of Agora (in legalistic and formalistic process’s andtraditional competitive process’s place).

Author Biography

José Isaac Pilati, Universidade Federal de Santa Catarina

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1973), Mestre pela Universidade Federal de Santa Catarina (1989) e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1995). Atualmente é professor Associado II da Universidade Federal de Santa Catarina Credenciado junto ao Curso de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Foi Juiz do TRE/SC na classe de jurista de 2005 a 2007. Tem experiência na área de Direito Civil e Sanitário, e no momento atua, na Graduação, nas áreas de direito das coisas e direito romano; na Pós-Graduação, pesquisa e leciona direito urbanístico (estatuto da cidade), função social e tutelas coletivas.Realiza esforço para resgatar a disciplina de direito romano no Curso de Direito da UFSC. Possui longa experiência de advocacia (desde 1974) e de serviço público estadual (Secretaria da Saúde e Departamento de Saúde Pública de Santa Catarina de1980 a 1990). Foi agraciado com a comenda da Ordem do Mérito Judiciário em 2007 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Presidiu a Academia Desterrense de Letras, de Florianópolis e é membro da Academia Catarinense de filosofia.Nos programas de Mestrado e Doutorado em Direito do CPGD/ UFSC trabalha na área de concentração: Direito, Estado, Sociedade, com as linhas de pesquisa: Direito, Estado e Constituição; Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça; Direito, Meio Ambiente e Ecologia Política. Encaminha para publicação seu último livro: "Propriedade e função social na pós-modernidade".

Published

2007-01-01

How to Cite

PILATI, José Isaac. Collective guardianship: criticism to its procedural coding proposals in Brazil. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 28, n. 55, p. 151–174, 2007. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15051. Acesso em: 14 mar. 2025.

Issue

Section

Artigos