As funções preventivas e precaucionais da responsabilidade civil por danos ambientais

José Rubens Morato Leite; Melissa Ely Melo

doi:10.5007/%x

Authors

José Rubens Morato Leite Universidade Federal de Santa Catarina
Melissa Ely Melo

DOI:

https://doi.org/10.5007/%25x

Abstract

The aim of this paper is to examine the environmental civil liability on the Brazilian jurisdiction and it’s transformations trying to adequate to the necessities of prevention and precaution, considering the environmental risks. Firstly, the liability principle is introduced to discuss the Brazilian environmental issues. After that, the possibility of implicating the strict liability is also observed because of it relation with the reparation of the environmental damages. In addition, an analysis of the environmental risks, the precautionary, the prevention and the polluter pays (PPP) principles is provide, intending to improve the implementation of the environmental civil liability.

Author Biography

José Rubens Morato Leite, Universidade Federal de Santa Catarina

Professor Associado II dos cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Pós-Doutor pelo Centre of Environmental Law, Macquarie University - Sydney - Austrália; Doutor em Direito Ambiental pela UFSC, com estágio de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; mestre em Direito pela University College London; Membro e Consultor da IUCN - The World Conservation Union - Comission on Environmental Law (Steering Commitee); Vice Presidente do Instituto "O Direito por um Planeta Verde"; coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco, do CNPq. Publicou e organizou várias obras e artigos em periódicos nacionais e estrangeiros. É membro do Conselho Científico da Revista de Direito Ambiental da Editora Revista dos Tribunais, além de ser sócio-fundador da Aprodab - Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil. Foi tutor do PET/CAPES. Bolsista e Consultor do CNPq.