Commercial dispute settlement in America
DOI:
https://doi.org/10.5007/%25xAbstract
O artigo trata da solução de controvérsias comerciais na América como um dos aspectos essenciais dos acordos de livre comércio. Analisa a proliferação de acordos comerciais e seus efeitos no âmbito interno dos Estados, especialmente a multiplicação de controvérsias que podem implicar na responsabilidade de governos. Focaliza aspectos da transparência, tratamento nacional, homologação de interpretações normativas e os procedimentos internos. Comparando os sistemas do NAFTA e da OMC para traçar a problemática das negociações sobre solução de controvérsias na ALCA e o estabelecimento de um tribunal arbitral.Downloads
Published
2005-01-01
How to Cite
WITKER, Jorge. Commercial dispute settlement in America. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 26, n. 50, p. 259–272, 2005. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15194. Acesso em: 14 may. 2024.
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