Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas

Fábio Carvalho Leite

doi:10.5007/2177-7055.2014v35n69p109

Declaratory Action of Constitutionality: expectation, reality and some proposes

Authors

Fábio Carvalho Leite Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p109

Abstract

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p109

This paper claims that the declaratory action of constitutionality reveals some undefined points and that its legitimacy depends on the interpretation of theses aspects. These points are identified through the confrontation of doctrinal approach about this action with its application by the Supreme Court. The paper concludes with a critical analysis of these undefined points and some proposals that should be taken into account when trying to untangle them.

Author Biography

Fábio Carvalho Leite, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

Professor de Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutor em Direito Público (UERJ). Coordenador do Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio. Assessor Jurídico da Reitoria da PUC-Rio.

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Published

2014-12-17

How to Cite

LEITE, Fábio Carvalho. Declaratory Action of Constitutionality: expectation, reality and some proposes. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 35, n. 69, p. 109–132, 2014. DOI: 10.5007/2177-7055.2014v35n69p109. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2014v35n69p109. Acesso em: 17 jul. 2024.