Democratization of Justice and Governance: some notes from Brazil

Authors

  • José Querino Tavares Neto Universidade Federal de Goiás
  • Claudia Maria Barbosa Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n72p41

Abstract

Social rights have a collective dimension that arises especially when they become object of public policies, so their efficacy depends on the enlargement of deliberative spaces within the civil society. Although the legitimacy of the adjucation process depends on the juridical order providing spaces to guarantee that divergent interests will be represented, this is still difficult in the judiciary. Public hearings and amicus curiae can bring together “new actors”, such as NGO’s and social movements to the judicial field, so they could become more able to resist to the domination process denounced by Bourdieu, leading to democratization of the judiciary

Author Biographies

José Querino Tavares Neto, Universidade Federal de Goiás

Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, do Programa de Pós-Graduação da PUCPR: realizou estágio pós-doutoral em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra com bolsa da Capes. Bolsista de Produtividade da Fundação Araucária.

Claudia Maria Barbosa, Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Mestre e Doutora em Direito. Professora titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil. Pesquisadora nas áreas de Política Judiciária e Administração da Justiça.

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Published

2016-04-26

How to Cite

TAVARES NETO, José Querino; BARBOSA, Claudia Maria. Democratization of Justice and Governance: some notes from Brazil. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 37, n. 72, p. 41–66, 2016. DOI: 10.5007/2177-7055.2016v37n72p41. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2016v37n72p41. Acesso em: 18 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos