A Administração Pública Municipal como Fomentadora do Desenvolvimento Social e Econômico

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça; Marcus Mauricius Holanda

doi:10.5007/2177-7055.2016v37n74p207

Authors

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Faculdade Católica Rainha do Sertão, Quixadá (FCRS).
Marcus Mauricius Holanda Faculdade Luciano Feijão (FLF).

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n74p207

Abstract

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n74p207

In Brazilian contemporary conjucture, it is verified that not only social development does not accompany, in a parallel way, economic development, but also that there is a gap between these subjects. Even with the insertion, in 1988 Brazilian Federal Constitution, of an extensive list of fundamental rights and guarantees, a simple disposition was not enough to achieve the desired balance. Therefore, the following question arises: what would be the municipal contribution to local development, in both social and economic terms? How could it be effectively implemented the provided in Constitution, respecting fundamental rights and guarantees? Thus, the present work aims, through an objective methodology with an analysis of doctrinal and legal positions, to demonstrate how the municipal administrative responsibility is consistent with the constitutional objectives, in order to facilitate and implement local development, in both economic and social ways.

Author Biographies

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Faculdade Católica Rainha do Sertão, Quixadá (FCRS).

Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), mestre em Direito e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará (UFC), professora titular do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional - Mestrado e Doutorado - e professora dos cursos de graduação em Direito e Pós-graduação lato sensu (Escola do Direito) da Universidade de Fortaleza, coordenadora e professora titular do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha do Sertão, de Quixadá. Coordenadora-chefe do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT).

Marcus Mauricius Holanda, Faculdade Luciano Feijão (FLF).

Doutorando em Direito Constitucional e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE) com bolsa da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP), mestre em Direito Constitucional e Teoria Política pela mesma Universidade, especialista em Direito do Trabalho e Processual Trabalhista pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS), professor do curso de graduação em Direito da Faculdade Luciano Feijão (FLF) em Sobral – CE e advogado.