Do Ministério Público como superego da sociedade: design institucional e legitimidade na atuação judicial e extrajudicial

Rafael de Oliveira Costa

doi:10.5007/2177-7055.2017v38n76p115

The Prosecution Service as Superego of Society: institutional design and legitimacy in judicial and extrajudicial proceedings

Authors

Rafael de Oliveira Costa Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, São Paulo - SP

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n76p115

Abstract

This article analyzes the expansion of the juspolitical function carried by Prosecutors under the theoretical framework of Ingeborg Maus. It uses hypothetical-deductive reasoning, drawing on data from primary and secondary nature, concluding that, to avoid arbitrariness restrictions of popular sovereignty, it is indispensable that the Prosecution Service adopts a new institutional design, enhancing its performance by focusing on the efficient exercise of the role of superego of society.

Author Biography

Rafael de Oliveira Costa, Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, São Paulo - SP

Professor Visitante na Universidade da Califórnia-Berkeley. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) / Universidade de Wisconsin (EUA). Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

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Published

2017-09-20

How to Cite

COSTA, Rafael de Oliveira. The Prosecution Service as Superego of Society: institutional design and legitimacy in judicial and extrajudicial proceedings. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 38, n. 76, p. 115–130, 2017. DOI: 10.5007/2177-7055.2017v38n76p115. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n76p115. Acesso em: 21 jul. 2024.