Constitutional opening and democratic pluralism: the tension in separation of powers under the optics of participative institutions

Authors

  • Cauê Ramos Andrade Faculdade São Luis
  • Murilo Gaspardo Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n78p149

Abstract

This paper aims to apply the developments of democracy critical theory and its implications to constitutional hermeneutics in order to reframe the debate surrounding balance between the constitutional jurisdiction and the circuit government-parliament, inserting as a control element the Participative Institutions in the Brazilian case. For this purpose, both the proposition of opening in constitutional hermeneutics, summarized in the concept of an open society of interpreters from Peter Häberle, and the conception of controlling the Political Sphere from the Public Sphere, in Habermas, will be used as theoretical framework reinterpreted under the optics of Participative Institutions.

Author Biographies

Cauê Ramos Andrade, Faculdade São Luis

Advogado. Mestrando e Graduado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho – UNESP. Coordenador do Grupo Temático em Saúde do Núcleo de Cidadania Ativa (NCA).

Murilo Gaspardo, Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho

Doutor e Mestre em Direito do Estado e Graduado em Direito (USP). Professor de Ciência Política e Teoria do Estado da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho – UNESP, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Departamento de Direito Público, Franca, SP, Brasil. Coordenador do Núcleo de Cidadania Ativa (NCA)

Published

2018-06-18

How to Cite

ANDRADE, Cauê Ramos; GASPARDO, Murilo. Constitutional opening and democratic pluralism: the tension in separation of powers under the optics of participative institutions. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 39, n. 78, p. 149–174, 2018. DOI: 10.5007/2177-7055.2018v39n78p149. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2018v39n78p149. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos