The Effects of Judicial Reorganization of Companies on the cost of credit in Brazil and its social impacts

Ewerton Ricardo Messias; André Luis Cateli  Rosa

doi:10.5007/2177-7055.2023.e74469

Authors

Ewerton Ricardo Messias Universidade de Marília - UNIMAR Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE http://orcid.org/0000-0002-9175-4865
André Luis Cateli Rosa Universidade de Marília - UNIMARCentro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos - UNIFIO https://orcid.org/0000-0003-3670-7836

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e74469

Keywords:

Economic Analysis of the Law, Externalities, Banking spread

Abstract

The present study aims to analyze whether the institute of judicial reorganization of companies has viability in the context of Economic Analysis of Law, taking into account its reflexes on the cost of credit in Brazil and consequently on society as a whole. The method of approach followed was empirical-dialectical, using bibliographic and legislative research. In conclusion, it was verified that the institute of judicial reorganization of companies, in the current national scenario, does not have viability in face of the theoretical framework of Economic Analysis of Law, considering that it provides short-term benefits only to those who participate directly in its process.

Author Biographies

Ewerton Ricardo Messias, Universidade de Marília - UNIMAR Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE

Doutor e Mestre pelo Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR. Especialista em Direito e Gestão Ambiental pela Faculdade de Ciências Gerenciais e Jurídicas de Garça – FAEG. Professor convidado no Programa de Doutorado e Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE. Professor nos cursos de graduação em Direito e Administração da Universidade de Marília - UNIMAR. Autor de livros e de artigos científicos. Parecerista de diversos periódicos Qualis A1, A2 e B1.

André Luis Cateli Rosa, Universidade de Marília - UNIMARCentro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos - UNIFIO

Doutor em Direito pela UNIMAR. Mestre em Direito pela Fundação Eurípedes Soares da Rocha. Professor dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis do Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos - UNIFIO.

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