A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro

Alexandre Ribas de Paulo; Valine Castaldelli Silva

doi:10.5007/2177-7055.2021.e77354

Authors

Alexandre Ribas de Paulo Universidade Estadual de Maringá (UEM) https://orcid.org/0000-0002-9655-538X
Valine Castaldelli Silva PPGD/CCJ/UFSC https://orcid.org/0000-0001-6476-899X

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e77354

Abstract

The objective of the present work is to analyse the normative discourses pertinent to Restorative Justice within brazilian criminal in accordance with Resolution n. 225 of 31th May 2016 of the National Council of Justice, which proposes to regulate the theme in Brazil. This research uses the inductive approach, with document analysis and literature review techniques. This article theoretical framework harmonises with Foucault’s archaeology. This work concludes that the sovereign power, for centuries, prohibited intersubjective agreements and imposed the monopoly of criminal jurisdiction and, at the same time, as the emergence of the international postulates of Restorative Justice, the National Council of Justice, even without competence to legislate on matters of criminal and criminal procedure, tries to appropriate and control the practices of conflict resolution that should occur outside the formal scope of the State.

Author Biographies

Alexandre Ribas de Paulo, Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Mestre e Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC), na área de Direito, Estado e Sociedade. Realizou Estágio de Pós-Doutorado em Direito, Política e Sociedade pelo PPGD/UFSC. Atualmente é Professor Associado TIDE na Universidade Estadual de Maringá (UEM), lotado no Departamento de Direito Privado e Processual (DPP), lecionando a matéria de Direito Processual Penal I. Pesquisador do Ius Commune (Grupo de Pesquisa Interinstitucional em História da Cultura Jurídica - CNPq/UFSC), com ênfase em experiências jurídico-penais medievais e, também, do Grupo de Pesquisa intitulado "Problemas fundamentais do Direito Penal contemporâneo" (UEM). Coordenador do projeto de ensino "Grupo de Investigação sobre Punição (GIP)" e do projeto de extensão "Grupo de Diálogo Universidade-Cárcere-Comunidade (GDUCC)", ambos da UEM.

Valine Castaldelli Silva, PPGD/CCJ/UFSC

Bacharel em Direito da Universidade Estadual de Maringá (2009-2013). Especialista em Ciências Penais pela mesma universidade (2014-2015). Mestre em Ciências Jurídicas pela Unicesumar (2016-2017). Doutoranda (2018) em Direito Internacional, Econômico e Comércio Sustentável pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pesquisadora vinculada do Grupo de Pesquisa Ius Gentium da UFSC. Docente na UNINGÁ.

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