Perspectiva constitucional dos meios privados de resolução de conflitos

Clarindo Epaminondas de  Sá Neto; George Lucas Souza Diógenes; José Albenes Bezerra Junior

doi:10.5007/2177-7055.2020v41n86p251

Authors

Clarindo Epaminondas de Sá Neto Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC https://orcid.org/0000-0001-7687-6322
George Lucas Souza Diógenes Universidade Federal Rural do Semi-árido https://orcid.org/0000-0002-9830-0540
José Albenes Bezerra Junior Universidade Federal Rural do Semi-árido https://orcid.org/0000-0002-7598-8856

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n86p251

Abstract

The objective of this article consists
in the delimitation of the place occupied by the private dispute resolution methods within the
frame of the Brazilian constitutional order. More specifically, the main goal is to determinate if those methods can fall under the protective system of the eternal clauses, considering that
their practices are associated with the access to justice, which, as a legal guarantee, is declared by the fifth article, XXXV, of the current Brazilian
Constitution. The same Constitution, according to the 60th article, IV, protects that guarantee as an eternal clause. Thus, we investigate if and to
what extent the use of private dispute resolution methods can be found inserted in the core of the legal guarantee of access to justice. Such
relation will be mainly explained with the help of the philosophical themes provided by the Contractualism and also by legal theory themes
concerning sovereign power and jurisdiction. In order to achieve this goal, this article employs the hypothetical-deductive method assisted by literature review and documental analysis.

Author Biographies

Clarindo Epaminondas de Sá Neto, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC

Doutor em Direito, Política e Sociedade (UFSC). Mestre em Direito Constitucional (UFRN). Professor da graduação, do mestrado e do doutorado em Direito (UFSC).
E-mail: clarindoneto@gmail.com
Endereço proissional: Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima,
s/n, Trindade, Florianópolis, SC. CEP: 88040-900.
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7687-6322

George Lucas Souza Diógenes, Universidade Federal Rural do Semi-árido

Mestrando em Direito, Democracia e Conlitos Socioeconômicos pela Universidade Federal Rural do Semiárido.
E-mail: lucasdiogenes.sgu@gmail.com
Endereço proissional: Avenida Oito de Novembro, n. 976, Centro, Jaguaribe, CE.
CEP: 63475-000.
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9830-0540

José Albenes Bezerra Junior, Universidade Federal Rural do Semi-árido

Doutor em Direito pela Universidade de Brasília. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. Professor da Universidade Federal Rural do Semiárido. Coordenador do Grupo de Estudos em Conlitos e Acesso à Justiça.
E-mail: albenes.junior@ufersa.edu.br
Endereço proissional: Rua Francisco Mota, n. 572, Presidente Costa e Silva, Sala
17 do CCSAH, UFERSA. Mossoró, RN. CEP: 59625-900.
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7598-8856

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