Administrative consensus as a tool for good governance: strategies to mitigate the judicialization of public health in Brazil

Leandro Castro; Cássio Bruno Castro Souza; Fábio de Sousa Santos

doi:10.5007/2177-7055.2026.e114905

Autores/as

Leandro Castro Catholic College of Rondônia https://orcid.org/0009-0003-6313-9309
Cássio Bruno Castro Souza Faculdade Católica de Rondônia https://orcid.org/0000-0002-3246-0250
Fábio de Sousa Santos Catholic College of Rondônia https://orcid.org/0000-0002-2590-5047

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2026.e114905

Palabras clave:

Public governance, Administrative consensus, Judicialization of health, Unified Health System, Conflict resolution

Resumen

The judicialization of public health in Brazil has grown exponentially in recent decades, posing significant challenges to administrative governance and the efficient allocation of public resources. This study investigates the impact of this phenomenon on the formulation and implementation of health policies, analyzing the effects of judicial intervention on the management of the Unified Health System (SUS). As an alternative to excessive litigation, administrative consensus emerges as a viable approach to conflict resolution, promoting greater adherence to SUS guidelines and reducing the burden on the Judiciary. Through a literature review and document analysis, this study examines successful experiences of mediation and negotiation in the public sector, such as the Health Dispute Resolution Chambers (CRLS) and the Interinstitutional Committees for the Resolution of Health Claims (CIRADS). The research concludes that the institutionalization of consensual mechanisms can strengthen public governance, ensuring greater predictability, efficiency, and equity in the provision of health services.

Biografía del autor/a

Leandro Castro, Catholic College of Rondônia

Master’s student in the Stricto Sensu Graduate Program in Access to Justice and Public Policy at Faculdade Católica de Rondônia (PPGD/FCR). Bachelor of Laws from the Federal University of Rondônia. Porto Velho/RO, Brazil; State Attorney of Rondônia. Director-Attorney of the Sectoral Attorney’s Office at the State Department of Education (PGE-SEDUC) and Coordinator of the PGE Education and Culture Advisory Unit. Master’s student in Law at Faculdade Católica de Rondônia (FCR). Alternate member for the Office of the Attorney General of the State of Rondônia at the National Forum of Advisory Units of the Offices of the Attorneys General of the States and the Federal District (FONACON).

Cássio Bruno Castro Souza, Faculdade Católica de Rondônia

PhD in Legal Science from the University of Vale do Itajaí and Master of Laws from the Pontifical Catholic University of Paraná. Professor in the Graduate Program in Law at Faculdade Católica de Rondônia (Porto Velho, RO, Brazil). State Attorney of Rondônia.

Fábio de Sousa Santos, Catholic College of Rondônia

PhD and Master of Laws from the Pontifical Catholic University of Paraná. Professor in the Graduate Program in Law at Faculdade Católica de Rondônia (Porto Velho, RO, Brazil). State Attorney of Rondônia. Consultant.

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