O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v43n84p243

Resumo

O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais ca- racterísticas das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o regime jurídico das sociedades com participação estatal minoritária sob controle privado e as principais causas que justificam a participação estatal des- provida de poder de controle. Conclui-se que a empresa controlada pelo Estado sofre influxo parcial do regime publicístico, eis que o Estado não pode se desvincular, como acionista contro- lador, dos princípios que regem sua intervenção no domínio econômico. Por outro lado, a participação estatal minoritária não dispensa o Esta- do de adotar práticas de governança e de con- trole proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio.

Biografia do Autor

Pedro de Menezes Niebuhr, Universidade Federal de Santa Catarina

Professor nos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. 

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, com estágio de doutoramento (CAPES) na Universidade de Lisboa. 

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. 

Advogado.

 

 

Luiz Eduardo Alterburg de Assis, UFPR

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Advogado.

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Publicado

2020-04-20

Como Citar

NIEBUHR, Pedro de Menezes; ASSIS, Luiz Eduardo Alterburg de. O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 41, n. 84, p. 243–268, 2020. DOI: 10.5007/2177-7055.2020v43n84p243. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2020v43n84p243. Acesso em: 29 mar. 2024.

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Artigos