Redução da maioridade penal

Fabiana Gonçalves, Simone da Silveira, Geysiara Morgana Borges

Resumo


O artigo 228 da Constituição prevê que menores de 18 anos não podem ser qualificados como criminosos. Em 1993 foi apresentado um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para permitir a penalização aos 16 anos. O aumento da violência entre adolescentes e a polêmica sobre se o tema deveria ser de fato constitucional levou à apresentação de mais sete PEC’s, em tramitação na Câmara e no Senado. Entre a população e na mídia o assunto ganhou força principalmente após as rebeliões na Febem em 1999.

Palavras-chave


Educação; Direito Penal; Constituição

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DOI: https://doi.org/10.5007/%25x

Zero-a-Seis, ISSN 1980-4512 Florianópolis, Brasil.