Reducing the age of criminal

Authors

  • Fabiana Gonçalves Universidade Federal de Santa Catarina
  • Simone da Silveira Universidade Federal de Santa Catarina
  • Geysiara Morgana Borges Universidade Federal de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.5007/%25x

Abstract

Article 228 of the Constitution provides that children under 18 can not be treated as criminals. In 1993 he was presented a draft Constitutional Amendment (PEC) to allow the penalty to 16 years. Increasing violence among teenagers and the controversy over whether the topic should be of constitutional fact has led to the presentation of seven PEC's, ongoing in the House and Senate. Among the population and the media the issue gained momentum especially after the rebellions in Febem in 1999.

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Published

2000-01-01

Issue

Vol. 2 No. 2 (2000): Zero-a-Seis (jan./jun. 2000)

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