Autorregulação: A Experiência Internacional com os Conselhos de Imprensa

Abstract

Este trabalho busca analisar a importância da criação de um órgão de regulação para a área de Jornalismo a partir da proposta de criação de um Conselho Federal de Jornalismo aprovada pela 1ª Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), em 2009. Com este objetivo, foi feita uma análise das experiências mundiais, principalmente européias, com os conselhos de imprensa; a maior parte, de autorregulação. Estas experiências mostram que é possível criar regras que aprimoram o setor sem ferir a premissa maior da liberdade de expressão. A defesa desta liberdade foi o argumento principal para o abandono da ideia do conselho pela Câmara dos Deputados em 2004, quando ele foi proposto pela primeira vez. Os parlamentares se filiaram a uma corrente liberal-pluralista em detrimento de uma perspectiva deliberacionista na elaboração de regras de conduta profissional.