Balanço Sobre a Lei Maria Da Penha

Cecilia Maria Bacellar Sardenberg, Miriam Pillar Grossi

Resumo


Em novembro de 2004, há pouco mais de uma década, chegava ao Congresso Nacional, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM), um projeto de lei de enfrentamento à violência conjugal, doméstica e familiar contra mulheres bastante ambicioso. Fruto de mais de três décadas de lutas dos movimentos feministas no país e, mais especificamente, dos esforços de um consórcio de organizações feministas em articulação com a SPM, o projeto respondia às recomendações tanto da Plataforma Política Feminista de 2002, quanto das Convenções CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) e Belém do Pará, assinadas e ratificadas pelo Estado Brasileiro.

Texto completo:

PDF


Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

 Licença Creative Commons
A Revista Estudos Feministas está sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional

 

Rev. Estud. Fem., ISSN 1806-9584, Florianópolis, Brasil.