Right to adequate housing and the National Commission for the Resolution of Collective Land Conflicts of Resolution 510 of the CNJ: from the transitional regime in ADPF 828 of the STF as a permanent regime in the Judiciary

Vivian Cristina Lima López Valle; Alina Nettel Barrera; Thiago Ferrari Turra

doi:10.5007/2177-7055.2024.e100504

Autores/as

Vivian Cristina Lima López Valle PUCPR https://orcid.org/0000-0002-5793-2912
Alina Nettel Barrera Universidad Autónoma de Querétaro https://orcid.org/0000-0002-1825-0097
Thiago Ferrari Turra PUCPR https://orcid.org/0009-0005-8579-8633

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e100504

Palabras clave:

Structuring decisions

Resumen

The deficit in the right to adequate housing in Brazil is an indisputable fact. Legislative policies and public policies have not proven to be sufficient and the Judiciary has acted to promote the social right to adequate housing in collective land conflicts. The general objective is to analyze judicial activism in terms of judicialization of public policies on adequate housing and specific objective is to analyze the structural decisions handed down in the judgment of ADPF 828 of the Federal Supreme Court, as well as the transition regime and the consequent creation of National Commission for Land Solutions at the National Council of Justice (CNJ). The main findings consist of the observation that the National Land Commission of the National Council of Justice, regulated in Resolution 510, of June 26, 2023 of the CNJ, have demonstrated themselves as new locus of structural process and promoted greater effectiveness in resolving land conflicts of a collective nature. In conclusion, the Land Conflict Resolution Commissions have implemented a structural process that has increased effectiveness of the right to adequate housing in collective conflicts.

Biografía del autor/a

Vivian Cristina Lima López Valle, PUCPR

Full Professor of Administrative Law at the Pontifical Catholic University of Paraná (PUCPR - Curitiba, PR, Brazil). PhD in State Law from the Federal University of Paraná (UFPR), with a research internship at the University of Coimbra, in Portugal, and Post-Doctoral research at the Universitat Rovira i Virgili, in Spain. Was a researcher with a grant from the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES) during her Master's Degree in Law at UFPR. Lawyer.

Alina Nettel Barrera, Universidad Autónoma de Querétaro

Full Professor of Administrative Law at the Autonomous University of Querétaro (UAQ, Querétaro, México). PhD in Law form the Barcelona University, Spain, special mention “Doctor europeus”. Post doctorate in Administrative Department of Juridical Research Institute of UNAM, México; Master in Administrative and Taxation Law from University Complutense of Madrid, Spain; Master in Iberoamerican Juridical Studies from University of Navarra, Spain; Master in University Teaching of University of Barcelona. Nivel I at CONAHCYT’s National System of Researchers. Member of consolidate research group “Human rights and globalization” PRODEP CAC-UAQ-128.

Thiago Ferrari Turra, PUCPR

Master in Economic Law and Development at the Pontifical Catholic University of Paraná (PUCPR, Curitiba, PR, Brazil). LLM in Corporate Law and Capital Markets from the Brazilian Institute of Capital Markets (IBMEC) in Rio de Janeiro. Constitutional Law Specialist by Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Graduated in Law from the Curitiba University Center (UNICURITIBA). Research areas, social rights, fundamental rights, public policies and state law. Lawyer.

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