Right to adequate housing and the National Commission for the Resolution of Collective Land Conflicts of Resolution 510 of the CNJ: from the transitional regime in ADPF 828 of the STF as a permanent regime in the Judiciary

Vivian Cristina Lima López Valle; Alina Nettel Barrera; Thiago Ferrari Turra

doi:10.5007/2177-7055.2024.e100504

Autores

Vivian Cristina Lima López Valle PUCPR https://orcid.org/0000-0002-5793-2912
Alina Nettel Barrera Autonomous University of Queretaro https://orcid.org/0000-0002-1825-0097
Thiago Ferrari Turra PUCPR https://orcid.org/0009-0005-8579-8633

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e100504

Palavras-chave:

Direito à moradia digna, Do regime de transição da ADPF 828 do STF, Decisões estruturantes, Resolução 510 do CNJ e Comissão Nacional de Solução de Conflitos Fundiários

Resumo

O déficit do direito à moradia adequada no Brasil é um dado incontestável. As políticas legislativas e políticas públicas não se mostraram suficientes e o Poder Judiciário tem atuado para promover direito social à moradia adequada em conflitos fundiários coletivos. O objetivo geral é analisar o ativismo judicial em matéria de judicialização das políticas públicas de moradia adequada e o objetivo específico é analisar as decisões estruturais proferidas no julgamento da ADPF 828, do Supremo Tribunal Federal, bem como o regime de transição e a consequente criação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os principais achados consistem na constatação de que a Comissão Nacional Fundiário do Conselho Nacional de Justiça, regulamentados na Resolução 510, de 26 de junho de 2023 do CNJ, tem se demonstrado como novo locus de processo estrutural e promovido maior efetividade na solução de conflitos fundiários de natureza coletiva. Como conclusão, as Comissões de Solução de Conflito Fundiários têm implementado um processo estrutural que tem aumentado a efetividade do direito à moradia adequada em conflitos coletivos.

Biografia do Autor

Vivian Cristina Lima López Valle, PUCPR

Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR - Curitiba, PR, Brasil). Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com estágio de pesquisa na Universidade de Coimbra, em Portugal, e pós-doutorado na Universitat Rovira i Virgili, na Espanha. Foi pesquisadora bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) durante seu mestrado em Direito pela UFPR. Advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8147208591310867 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5793-2912, e-mail: vivian.lima@pucpr.br

Alina Nettel Barrera, Autonomous University of Queretaro

Professor Titular de Direito Administrativo na Universidade Autônoma de Querétaro (UAQ, Querétaro, México). Doutor em Direito pela Universidade de Barcelona, Espanha, com menção especial “Doctor Europeus”. Pós-doutorado no Departamento Administrativo do Instituto de Pesquisas Jurídicas da UNAM, México; Mestre em Direito Administrativo e Tributário pela Universidade Complutense de Madrid, Espanha; Mestre em Estudos Jurídicos Iberoamericanos pela Universidade de Navarra, Espanha; Mestre em Docência Universitária da Universidade de Barcelona. Nível I do Sistema Nacional de Pesquisadores do CONAHCYT. Membro do grupo consolidado de pesquisa “Direitos humanos e globalização” PRODEP CAC-UAQ-128

Thiago Ferrari Turra, PUCPR

Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR, Curitiba, PR, Brasil). LLM em Direito Societário e Mercado de Capitais pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) no Rio de Janeiro. Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Curitiba (UNICURITIBA). Áreas de pesquisa, direitos sociais, direitos fundamentais, políticas públicas e direito estadual. Advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7335487829882772 Orcid: https://orcid.org/0009-0005-8579-8633 E-mail: thiago.turra@pucpr.edu.br

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