Políticas públicas brasileiras e a promoção da equidade e inclusão de gênero: uma análise do ODS 5 da Agenda 2030 sob a ótica da teoria de Nancy Fraser

Resumo

A equidade de gênero constitui um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Com base na Agenda 2030 da ONU, especialmente do ODS 5, esta pesquisa busca responder: quais políticas públicas o Brasil tem adotado para a redução das desigualdades de gênero? Com abordagem dedutiva e método bibliográfico-documental, parte-se de pressupostos teóricos sobre justiça de gênero, desenvolvimento sustentável e a teoria da justiça de Nancy Fraser para analisar criticamente as ações normativas e institucionais implementadas no país. O estudo revela que, apesar de avanços legais e programáticos, persistem entraves estruturais como a ausência de orçamento com recorte de gênero, fragmentação institucional, falhas na fiscalização e resistência à incorporação da pauta de gênero como eixo transversal. Conclui-se que a efetivação do ODS 5 exige a institucionalização da transversalidade de gênero em todas as fases do ciclo das políticas públicas, aliada a uma governança intersetorial sólida e ao engajamento coordenado entre Estado, setor privado e sociedade civil. Para superar as desigualdades estruturais, é indispensável promover mudanças duradouras baseadas na justiça social substantiva, que garantam a participação plena e igualitária das mulheres na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas.