Notas sobre a constituição do direito público na idade moderna: a doutrina das leis fundamentais

Airton Lisle Cerqueira Leite Seelaender

Resumo


A noção contemporânea de “constituição” é inaplicável ao Antigo Regime. Já a de “lei fundamental” neste desempenhava um papel relevante. Criado para limitar o poder monárquico, o conceito de “lei fundamental” logo se revelou politicamente útil tanto para os opositores quanto para os partidários do absolutismo. Difundindo-se rapidamente, seu uso contribuiu para a despatrimonialização das relações rei/súdito e para a estatização da Coroa e do direito. Ampliando o interesse pela norma positiva e pela história do direito de cada país, a idéia de lei fundamental também foi uma das referências básicas na construção do direito público moderno, legitimando sua autonomia. A substituição da “lei fundamental” pela “constituição” refletiu a passagem do Antigo Regime para o Liberalismo.

Palavras-chave


Constituição; Lei fundamental; Sucessão; Absolutismo; Soberania; Mutação constitucional.

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DOI: https://doi.org/10.5007/%25x

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055