Notes on the constitution of the public law in the modern age: the doctrine of the basic laws

Authors

  • Airton Lisle Cerqueira Leite Seelaender Universidade Federal de Santa Catarina

Abstract

Unlike the old concept of "fundamental law", the contemporary idea of "constitution" is not suitable to describe the institutional life of the Ancien Régime. Even though it was created to limit monarchical power, the concept of "fundamental law" could be politically used not only by the opponents of Absolutism, but also by its supporters. The concept spread quickly, contributing to the development of a new conception of king/subject relations, according to which Law and Crown begun also to be identified with the "State". The idea of "fundamental law" stimulated the interest for the positive norm and for the legal history of each individual country. lt gave modern public law one of its basic references and legitimated the autonomy of public law itself. The substitution of the "fundamental law" by the "constitution" retlected the passage from the Ancien Régime to Liberalism.

Author Biography

Airton Lisle Cerqueira Leite Seelaender, Universidade Federal de Santa Catarina

Graduado pela USP, possui mestrado em Direito (1995) e doutorado em Direito - Johann Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt (2001), tendo sido orientado por Michael Stolleis (WGUF/MPI) e E.R. Lewandowski (USP/STF). Foi pesquisador visitante do Max-Planck-Institut für europäische Rechtsgeschichte, Presidente do Instituto Brasileiro de História do Direito (IBHD, 2005-2007) e pesquisador visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Münster (2009-2010). É autor de Polizei, Ökonomie und Gesetzgebungslehre (Frankfurt, 2003). Atualmente é Pesquisador do CNPQ, membro do Comitê de Avaliação da CAPES e professor adjunto da Universidade Federal de Santa Catarina (Direito Constitucional/História do Direito). Foi por mais de 13 anos Procurador do Estado de S.Paulo, tendo atuado em numerosos feitos referentes a questões de direito constitucional, tributário e administrativo. Concentrando-se nas áreas do Direito Constitucional e da História do Direito, pesquisa sobretudo temas relacionados à história do direito público, ao direito à informação e à autodeterminação informativa, ao regime jurídico da mídia e à política urbana.

Published

2006-01-01

How to Cite

SEELAENDER, Airton Lisle Cerqueira Leite. Notes on the constitution of the public law in the modern age: the doctrine of the basic laws. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 27, n. 53, p. 197–232, 2006. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15101. Acesso em: 26 jan. 2026.

Issue

Section

Artigos