Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência. doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p119

Luiz Alberto David Araújo; Andréia Garcia Martin; Ana Catarina Piffer Gonçalves

doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p119

Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência. doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p119

Autores

Luiz Alberto David Araújo FADITU
Andréia Garcia Martin Instituição Toledo de Ensino
Ana Catarina Piffer Gonçalves Instituição Toledo de Ensino

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2011v32n62p119

Resumo

Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que diante de direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência. Consignando-se que por conter nesse tratado de direitos humanos fundamentais dispositivos que necessitam de regulamentação, e sendo essas irrefutavelmente desconsideradas, é perfeitamente cabível sua conformação ao Poder Judiciário para que as realize, valendo-se, para tanto, do instrumento do mandado de injunção, para que sejam amplamente tutelados e concretizados os direitos das pessoas com deficiência.

Biografia do Autor

Luiz Alberto David Araújo, FADITU

Graduado pela Faculdade de Direito da USP em 1976, Mestre (1989) e Doutor (1992)em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde também obteve a sua Livre Docência em Direito Constitucional (2004). É professor Titular de Direito Constitucional da PUC-SP, onde leciona da Graduação e Pós-Graduação. É Coordenador e docente do Curso de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino-ITE (Mestrado e Doutorado), em Bauru, Estado de São Paulo. É Procurador Regional da República aposentado. Produção principal: tutela das minorias e dos grupos vulneráveis, com foco nas pessoas com deficiência e nas questões de gênero.

Andréia Garcia Martin, Instituição Toledo de Ensino

Mestra em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) – Bauru/SP.

Especialista em Direito Processual.

Advogada.

E-mail: draagmartin@hotmail.com

Ana Catarina Piffer Gonçalves, Instituição Toledo de Ensino

Mestra em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) – Bauru/SP.

Especialista em Direito Educacional.

Sócio-fundadora da Associação ao Bem Comum ao Down de Jaboticabal/SP.

E-mail: catarinatucci@yahoo.com.br

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Publicado

2011-07-30

Como Citar

ARAÚJO, Luiz Alberto David; MARTIN, Andréia Garcia; GONÇALVES, Ana Catarina Piffer. Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência. doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p119. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 32, n. 62, p. 119–159, 2011. DOI: 10.5007/2177-7055.2011v32n62p119. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n62p119. Acesso em: 3 dez. 2024.