<b>Writ of Injuction: the constitutional guarantee for regulation of international treaties of the fundamental human rights of people with disabilities</b> <br> doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p119

Authors

  • Luiz Alberto David Araújo FADITU
  • Andréia Garcia Martin Instituição Toledo de Ensino
  • Ana Catarina Piffer Gonçalves Instituição Toledo de Ensino

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2011v32n62p119

Abstract

It is intended, with this present work, to demonstrate that, in the face of fundamental rights which entered the Constitution by the work of international human rights treaties, in view of the renewed regulations brought by EC 45/04, specifically in regards to people with disabilities, the fundamental rights are extremely important and hence should be the obligation of the Powers of State, in defense of the supremacy of the Constitution, to guarantee its accomplishment. Noting that there are dispositives that need regulation, contained within this fundamental human rights treaty, which are being irrefutably disconsidered, their conformation to the Judiciary is perfectly appropriate in order to accomplish that, making use of the instrument of the writ of injunction, to this end, so that the rights of people with disabilities are made viable and amply protected.

Author Biographies

Luiz Alberto David Araújo, FADITU

Graduado pela Faculdade de Direito da USP em 1976, Mestre (1989) e Doutor (1992)em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde também obteve a sua Livre Docência em Direito Constitucional (2004). É professor Titular de Direito Constitucional da PUC-SP, onde leciona da Graduação e Pós-Graduação. É Coordenador e docente do Curso de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino-ITE (Mestrado e Doutorado), em Bauru, Estado de São Paulo. É Procurador Regional da República aposentado. Produção principal: tutela das minorias e dos grupos vulneráveis, com foco nas pessoas com deficiência e nas questões de gênero.

Andréia Garcia Martin, Instituição Toledo de Ensino

Mestra em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) – Bauru/SP.

Especialista em Direito Processual.

Advogada.

E-mail: draagmartin@hotmail.com

Ana Catarina Piffer Gonçalves, Instituição Toledo de Ensino

Mestra em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) – Bauru/SP.

Especialista em Direito Educacional.

Sócio-fundadora da Associação ao Bem Comum ao Down de Jaboticabal/SP.

E-mail: catarinatucci@yahoo.com.br

Published

2011-07-30

How to Cite

ARAÚJO, Luiz Alberto David; MARTIN, Andréia Garcia; GONÇALVES, Ana Catarina Piffer. <b>Writ of Injuction: the constitutional guarantee for regulation of international treaties of the fundamental human rights of people with disabilities</b> <br> doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p119. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 32, n. 62, p. 119–159, 2011. DOI: 10.5007/2177-7055.2011v32n62p119. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n62p119. Acesso em: 2 jul. 2024.

Issue

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Artigos