Novos Aspectos da Responsabilidade Civil das Empresas Estatais. doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p261

Romeu Felipe Bacellar Filho; Adriana Cavalcante de Souza Schio

doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p261

New Aspects of the Civil Liablity of State Enterprises doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p261

Authors

Romeu Felipe Bacellar Filho UFPR
Adriana Cavalcante de Souza Schio

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2011v32n62p261

Abstract

From a review of the figure of the State, the purpose is the analysis on the basis of delegation of its activities and its civil liability in doing it. After identifying traditional theories (subjective; unambiguous; administrative; risk and accident risk integral), it is needed to clarify the reasons for judgment of the Federal Supreme Court in justify objective responsibility of the State by delegates. The approach of objective liability when before an act of State-owned enterprises, when these figures as providers of public services or engaged in an economic activity, since it is faced with relevant public interest and national security.

Author Biographies

Romeu Felipe Bacellar Filho, UFPR

Doutor pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Professor Titular de Direito Administrativo da graduação e no Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Presidente da Associação de Direito Público do Mercosul (Sede em Buenos Aires) e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.

Adriana Cavalcante de Souza Schio

Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Direito do Trabalho pela PUC-PR. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).

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Published

2011-07-30

How to Cite

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; SOUZA SCHIO, Adriana Cavalcante de. New Aspects of the Civil Liablity of State Enterprises doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p261. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 32, n. 62, p. 261–298, 2011. DOI: 10.5007/2177-7055.2011v32n62p261. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n62p261. Acesso em: 2 jul. 2024.