Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração

Juarez Freitas

doi:10.5007/2177-7055.2015v36n70p115

Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração

Autores

Juarez Freitas Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (professor titular) Universidade Federal do Rio Grande do Sul (professor associado)

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p115

Resumo

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p115

O direito fundamental à boa administração pública tem o condão de reorientar a liberdade de escolha administrativa e de determinar a observância mandatória de prioridades constitucionais. Nessa medida, as políticas públicas precisam ser escrutinadas como autênticas políticas constitucionalizadas, desde que seja adotada uma nova e que seja ampliada a avaliação de impactos que contemple custos e benefícios diretos e indiretos (externalidades).

Biografia do Autor

Juarez Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (professor titular) Universidade Federal do Rio Grande do Sul (professor associado)

É Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Mestrado e Doutorado) e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-doutorado em Direito na Università degli Studi di Milano (2007). É Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul. É Doutor em Direito e Mestre em Filosofia. Foi Pesquisador Associado na Universidade de Oxford e Visiting Schollar na Universidade de Columbia.

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Publicado

2015-06-17

Como Citar

FREITAS, Juarez. Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 36, n. 70, p. 115–133, 2015. DOI: 10.5007/2177-7055.2015v36n70p115. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2015v36n70p115. Acesso em: 11 dez. 2024.